DOC. 185.4194.2007.5700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Razões recursais fora do prazo. Ofensa ao CPP, art. 564. Não ocorrência. Responsabilidade criminal. Crime tributário. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF.

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