STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Alegação de afronta ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPP, art. 617, parte final não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico e dano ao erário efetivamente constatados. Elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em contrariedade ao CPP, art. 619 na hipótese, especialmente porque o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando adequada fundamentação, inexistindo omissão ou mesmo negativa de prestação jurisdicional.
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