STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegação de ter sido condenada sem a devida comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
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