STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à violação da Lei 9.787/1999, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 3º tendo em vista a impossibilidade de definição de marca do medicamento a ser fornecido e que tal comportamento contraria os princípios previstos no dispositivo da lei de licitações, assim como que não houve manifestação a respeito do valor das astreintes.
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