DOC. 190.9250.2003.6900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de comprovação. Precedentes do STF e do STJ. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito condenatório. Absolvição com base na insuficiência de provas. Reexame de provas necessário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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