STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.
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