STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Descabimento.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
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