STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes previstos nos Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 8.666/1993, art. 89 e CP, art. 288, CP. Medidas assecuratórias previstas no CPP, art. 319. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional.
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