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DOC. 195.0764.9004.4000

STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inovação recursal. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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