STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos. CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inadmissibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Prequestionamento. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 490. Violação. Recurso provido.
«1. O recurso especial aviado em ação rescisória deve limitar-se à discussão de questão federal diretamente ligada à demanda desconstitutiva ( CPC/1973, art. 485 a CPC/1973, art. 495), não podendo fundamentar-se nos dispositivos embasadores do ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes.
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