STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade, nos termos da Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei. Insuficiência para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».
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