STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPI. Coisa julgada. Alegada violação a CF/88, art. 5º XXXVI. Inviabilidade de análise em recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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