STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II; CP, art. 312, § 1º; Lei 9.613/1998, art. 1º. Autorização judicial para o acesso a dados. Nulidade. Inexistência. Prescindibilidade na hipótese.
«1 - A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação.
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