STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Modificação da sucumbência. Decorrência lógica do provimento recursal. Honorários. Modificação do quantum fixado. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O artigo tido por violado (CPC/2015, art. 10) não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito