STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Descabimento. Controvérsia dirimida à luz de legislação paranaense. Súmula 280/STF.
«1 - Quanto à alegada violação a Lei Complementar 87/1996, art. 23 e Lei Complementar 87/1996, art. 24, foi acertadamente aplicada a Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte ora agravante apenas menciona a contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar os pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a configurar deficiência de fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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