STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Embargos rejeitados. Pedido de extensão deferido.
«1 - Admite-se embargos de declaração tão somente quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito