STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485. Relação jurídica de direito material. Interesse de agir. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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