DOC. 204.5721.4004.6400

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.

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