STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inobservância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Não descritos os fatos delituosos de modo a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir a ora agravante nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser sócia minoritária da empresa beneficiada com a fraude descrita e por ter, em momento anterior, prestado serviços à prefeitura contratante, sem qualquer indicação de que modo teria ela concorrido para a fraude indicada, fica evidenciado o desrespeito ao CPP, art. 41.
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