STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, relativa à condenação, em verbas sucumbenciais, da parte beneficiária da justiça gratuita. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invocação de violação a Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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