STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - O INSS, nas razões do Recurso Especial, aponta apenas violação do CPC/2015, art. 1.022, alegando que «O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada, qual seja, a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.» (fl. 379, e/STJ).
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