STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia de comércio na residência. Flagrante com a apreensão de crack e maconha. Periculosidade social. Paciente mãe de três crianças menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima não configurada na interpretação do STF, no HC Acórdão/STF. Incidência do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Deferimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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