STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que decidiu a matéria com base em precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/4/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019.
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