STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não interrompem prazo para interposição de recurso. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional e inovação recursal em agravo interno.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
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