STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de violação da Lei 8.666/93, art. 3º e Lei 9.787/99, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de exorbitância das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento de medicamento denominado Tegretol CR 400 mg (60 comprimidos por mês), uma vez que parte requerente é portadora de Epilepsia - CID 10: G 40. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto à condenação imposta ao Estado de Pernambuco. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
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