STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
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