STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Matéria jornalística. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II). Não ocorrência. Ato ilícito. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
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