STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Tomada de preços. Não julgamento do pedido de apreciação conjunta dos seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios que supostamente caracterizariam o prévio ajuste e a configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - O parquet federal defende que a análise conjunta do seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios opostos se mostraria suficiente para comprovar o conluio entre os recorridos e a configuração do crime insculpido na Lei 8.666/1993, art. 90.
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