DOC. 210.9781.5002.1500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de aditamento contratual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos Lei 8.630/1993, art. 1º, § 2º, Lei 8.630/1993, art. 4º, I, Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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