DOC. 211.0070.8586.8641

STJ. Processual civil. Recursos de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Possibilidade. Pretensão à exclusão de multa processual. Admissibilidade. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput.

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