DOC. 211.0250.9746.2329

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Revisão de percentual aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).