STJ. Processual civil e administrativo. Implantação de gratificação de ação policial e pagamento de retroativos. Revogação de gratificação por Lei estadual. Omissão. Inexistência. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o ingresso na carreira de agente penitenciário já pressupõe a atribuição de laborar em unidades prisionais, como se pode colher da observância do Anexo único da Lei 6.682/2006, que criou o referido cargo.
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