STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão da imunidade sob o pálio da CF/88, art. 150, VI «c», entendendo a Corte regional que não se materializou a condição do CTN, art. 14, § 2º do para a concessão da benesse. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes.
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