STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, e mesmo para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes.
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