STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Nexo causal e danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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