DOC. 220.4291.1396.3993

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Irregularidade na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 81, III e CDC, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Danos morais coletivos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).