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DOC. 220.6221.2460.3494

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária do consórcio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

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