DOC. 221.1110.9872.0433

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 2º, Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 25 e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Contrato administrativo. Contratação informal por parte da administração pública. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).