DOC. 230.2150.4177.9351

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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