DOC. 230.4120.8535.1509

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. CTN, art. 173, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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