DOC. 230.5010.8326.3801

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples contra duas vítimas. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações estão fundamentadas unicamente no reconhecimento pessoal e fotográfico levado a efeito na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226.

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