DOC. 230.5010.8932.5873

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 43 e Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caráter mercantil do contrato reconhecido na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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