STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «De acordo com os dados consignados pelo Tribunal de origem, a agravada estaria organizada sob a forma de sociedade empresária, o que possibilitaria a aplicação da base de cálculo reduzida prevista no, II, a, da Lei 9.249/95, art. 15. Assim, para chegar à conclusão diversa, seria essencial o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providência vedada conforme pela Súmula 7/STJ".
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