DOC. 240.4271.2708.3303

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Delito cometido pelo chefe do executivo municipal. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a m ajoração da pena-base ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017.)

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