STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. «.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito