STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 319, III e IV, e 330, § 2º, do CPC. Decisão que nega seguimento a matéria definida em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo quanto ao ponto. CPC, art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Não cabe o agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento à questão de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b), ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.
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