STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Art. 150, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e da prova pericial, concluiu pelo atendimento aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo, reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao ISS, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.
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