STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por particular contra a administração em geral. Lei 8.666/93, art. 90 (atual CP, art. 337-F. Frustração do caráter competitivo de licitação. Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público mas não celebrado. Reconhecido na origem o não preenchimento de requisito legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
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