DOC. 256.2727.6638.5677

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO - BEM ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - NÃO CONSTATAÇÃO.

Diante da comprovação nos autos de que o imóvel objeto da penhora constitui o bem de família da parte Executada, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Ausente comprovação cabal de que o imóvel penhorado foi adquirido com produto de crime, não se pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

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