TJSP. Direito Empresarial e Processual Civil. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Taxa SELIC. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 79.901,87, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve: (i) a submissão do débito ao plano de recuperação judicial; (ii) a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios; e (iii) a condenação por litigância de má-fé requerida pelo réu em face do autor. III. Razões de decidir3. Quanto à submissão do débito ao plano de recuperação judicial, constatou-se que os fatos geradores do crédito ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, aplicando-se a Lei 11.101/05, art. 49. Assim, o crédito deve ser habilitado no processo de recuperação judicial.4. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Lei 14.905/2024, vedando-se a cumulação com outros índices.5. Inexistem elementos para caracterização da litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que sua conduta não configurou quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no plano de recuperação, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49.» 2. «A taxa SELIC é o índice aplicável à correção monetária e aos juros moratórios em condenações civis após a vigência do CCB/2002, vedada a cumulação com outros índices.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 49; Código Civil, arts. 406 e 591; CPC, art. 80, CPC, art. 81 e CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos
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